Estado de Direito

Qualquer país ou regime em democracia obriga-se, a garantir o direito à liberdade dos seus cidadãos, no respeito pelos direitos humanos e pelas garantias fundamentais previstas pela Constituição, e onde as próprias autoridades políticas se deverão sujeitar ao respeito das regras de direito.

Em Portugal como noutros países onde vigora o sistema democrático, sempre que nos aproximamos de períodos eleitorais, somos confrontados com candidatos que, empunhando a bandeira da democracia, sobem ao palanque e bradam aos sete ventos, em seus discursos inflamados, invocando o Estado Democrático de Direito, muitas das vezes desconhecendo eles próprios o que estão a defender e a apregoar.

A concepção que se tem do Estado de Direito nos tempos que correm, resulta e deriva de um extenso processo de evolução, como as sociedades se foram organizando ao longo dos séculos. A origem do Estado de Direito em Democracia, como a entendemos, tem a sua razão na Grécia antiga, desenvolvida e aperfeiçoada, através dos tempos, por filósofos que reflectiam sobre a melhor forma de organização da sociedade para o atendimento do interesse comum, teorias que viriam a ser consolidadas já no decorrer do Séc. XIX.

Este modelo de regime político contrariou, a concentração do poder defendido por sistemas absolutistas e conservadores, os quais, tendo nas suas mãos o poder executivo, legislativo e judicial, além das questões religiosas, governavam de forma discricionária, criando desequilíbrios e injustiças sociais, o que prejudicava claramente os interesses de uma nova classe social em ascensão, a burguesia.

Os excessos, praticados pelos detentores do poder, obrigaram a transformações significativas na organização da sociedade, gerando-se um maior equilíbrio, que derrubaram barreiras entre classes, e colocou um fim na economia mercantilista, facilitando o crescimento económico da burguesia, a qual começou a exigir cada vez mais liberdade, para a consolidação e crescimento dos seus negócios.

O poder actual da sociedade, em democracia, dá aos governantes a capacidade e legitimidade para tomar as medidas que entendam indispensáveis para garantir a protecção do colectivo e das liberdades individuais dos cidadãos, atribuindo-lhes a competência e a responsabilidade de implementarem políticas onde sejam respeitados os direitos básicos de todo o ser humano e a forma como se deverá organizar socialmente a sociedade, por forma a garantir que esses direitos não sejam desrespeitados.

Para o cumprimento e respeito destes princípios, cada nação, decorrendo da forma e organização institucional em que o regime funciona, define e organiza de forma criteriosa na Constituição, as regras e os fundamentos que servem de reivindicação às populações, das conquistas alcançadas, quer no campo social, político ou religioso, quer na tolerância e limitação dos poderes do Estado.

Sendo o Estado a personificação da ordem jurídica, perante a Constituição, e como a lei tem um papel decisivo na organização da sociedade, deve ser também para os cidadãos, um instrumento fundamental do qual o poder do povo se faz ouvir e manifestar, e sujeita quer governados e governantes às determinações da Lei.

Na observância dessa personificação, a Lei plasmada na Constituição, passa a ser o garante e representa a vontade dos cidadãos, delegada e representada pelas várias famílias políticas no parlamento, no pressuposto que é a partir do respeito pela Constituição, que se julgam o comportamento e a atitude no desenvolvimento da sociedade, devendo, dessa maneira, por todos ser respeitada, não tendo qualquer influência a sua condição ou posição social, e que comprometem todos sem excepção, cumprindo-se dessa forma a ideia de um verdadeiro Estado de Direito.

Nos dias de hoje, o tão apregoado Estado de Direito, para além de uma bandeira propagandística eleitoral, deve e tem que ser encarado pelos candidatos a qualquer órgão de soberania, como um instrumento de fundamental importância e equilíbrio no desenvolvimento de qualquer sociedade, através de um amplo processo de afirmação dos direitos humanos, liberdade e igualdade, proporcionando a todos os cidadãos os mesmos direitos e oportunidades de acesso à educação, saúde, trabalho, habitação e segurança, pilares essenciais na organização das sociedades modernas contemporâneas.

Num verdadeiro Estado de Direito em Democracia, nenhum governante, presidente ou cidadão comum, se pode considerar acima da lei, muito menos desrespeitar a Constituição, porque a autoridade para ser respeitada, terá que ser exercida e sustentada pela lei, plasmada pela Constituição, e não pelos seus caprichos ou conveniências obscuras dos governantes, o que faz com que os governos, eles próprios estejam incondicionalmente sujeitos aos constrangimentos impostos pela lei.

A Constituição reflecte a vontade dos cidadãos, traduzida em princípios, regras e organização do Estado, em lei, pela qual todos os cidadãos se pronunciaram, através do escrutínio parlamentar representativo, devendo por isso, respeitar e estar dispostos a respeitar escrupulosamente as leis da sua sociedade.

Num Estado de Direito, o sistema de tribunais, não pode, nem deve ser só para julgar o cidadão comum, nas suas infrações à lei, mas deve ter a independência, o poder e autoridade, os meios, recursos e o prestígio para julgar procedimentos e responsabilizar membros do governo e altos funcionários, que desempenhem os seus cargos no desrespeito perante as leis consagradas na Constituição da República.

João Carlos Soares

Barreiro, 13 de Setembro de 2012

A Esperteza Saloia dos Manipuladores

Passados quatro décadas do 25 de Abril, dia da liberdade, igualdade e esperança para um povo amordaçado e espoliado dos seus direitos, eis que nos confrontamos com uma imensa legião de saudosistas, forças retrógradas e reacionárias que se colam a partidos e, uma vez no poder, atentam contra os valores da democracia, pondo em causa e desrespeitando os princípios consignados na Constituição.

Torna-se difícil para estas forças, tolerar o direito à igualdade e ascensão da classe trabalhadora, direitos conquistados com muita luta e humildade ao longo destes anos de democracia. É natural que essa minoria cruel e, por vezes, desumana, não suporte a partilha dos seus privilégios, nem a eliminação do fosso entre a maioria dos social e economicamente desfavorecidos, e a minoria da classe parasita e materialista, que se sente superior, mas que não passa de uma burguesia podre, revanchista ao serviço dos interesses dos grandes grupos económicos.

Vivemos momentos difíceis e complicados, onde o vale-tudo parece ter tomado conta desta escumalha no poder, onde a mentira, a corrupção, o ódio e a vingança, prevalecem em detrimento dos valores da justiça, igualdade, ética e respeitabilidade.

Subestimámos a hipocrisia e competência destas forças, impacientes para voltar a repor um estado de subserviência, política, económica e social, através de políticos, testa-de-ferro dos grandes grupos económicos, gente com uma ambição desmedida, atores serviçais e intelectualóides frustrados, subservientes numa burguesia fútil e medíocre.

É cada vez mais necessário, a atenção das populações, fazendo apelo ao patriotismo de cada cidadão, para o golpe traiçoeiro da direita fascizante e saudosista portuguesa, reagindo às agressões, preconceitos e jogo sujo desta elite burguesa e putrefacta.

O povo está cansado de tanta mentira, esbulho e humilhações, impostas por uma ditadura encapotada num regime democrático, à sombra de um governo, uma maioria parlamentar e um presidente, que fazem da Constituição folha morta.

Autárquicas à porta, e é um ver se te avias, na demarcação de posições, no que aos candidatos e programas diz respeito, como se os conceitos e valores, dos representantes partidários e candidatos autárquicos do arco da governação, enquanto poder central, não fossem uma e uma coisa só, onde defendem posições que prejudicam os mais desfavorecidos, e depois na ambição de obter o apoio da população, se apresentam como paladinos dos direitos e regalias desses cidadãos, contrariando tudo quanto os seus correligionários, no poder, decidem em prejuízo dos mesmos.

É contra este tipo de hipocrisia que os eleitores se têm que preocupar, não embarcando em falsos discursos propagandísticos e de ocasião, que escondem a arrogância e o desrespeito com que serão confrontados com as promessas no dia-a-dia, passada que foi a encenação durante o processo eleitoral, num total desrespeito pela confiança depositada pelos eleitores, nos programas eleitorais sufragados.

O discernimento e a realidade do país deverão ser fator fundamental para uma escolha coerente, fazendo-se uma avaliação da capacidade de execução dos programas eleitorais, na proporcionalidade direta com as promessas apresentadas pelos candidatos.

Aliás, o bom senso diz que, os políticos que tenham alguma massa cinzenta na cabeça deverão começar a lembrar-se que, o desempenho de cargos públicos, não pode ficar apenas por colher votos, por via de espectativas, promessas e demagogias baratas.

É preciso dizer basta, porque chegou a altura do povo português acordar para o facto de que estamos a viver de promessas vazias e demagogia barata, sem falar que estamos a ser obrigados a pagar as dívidas contraídas pelo maior esquema de fraude e corrupção jamais visto em Portugal, levados a cabo à sombra dos cargos públicos, sem que os responsáveis, conhecidos publicamente, sejam punidos pelos seus atos.

A recente lei aprovada na Assembleia da República pelos mesmos do costume, PS, PSD e CDS, que protege os interesses dos cargos públicos, é bem a prova da matreirice de uma classe política comprometida e conivente com todo o tipo de falcatruas, que assim deixam de poder ser controladas pelos órgãos competentes, e chegar ao conhecimento público, ilibando legalmente os malfeitores, porque a sua vida económica deixa de poder ser fiscalizada, provando que a corrupção e a impunidade são em Portugal uma triste realidade.

  Como disse Karl Kraus um dia; “O segredo do demagogo é o de se fazer passar por tão estúpido quanto a sua plateia, para que esta imagine ser tão esperta quanto ele”

João Carlos Soares

Barreiro, 02 de Setembro de 2013